• Cultura, Turismo, Museologia e Património (ambiental, histórico, patrimonial, artístico, imaterial)

• Desenvolvimento Económico (Agricultura, Indústria e Comércio, Serviços), Apoio ao Empresário, Candidaturas e Fundos Económicos Europeus.

• Desporto e Actividade Física

• Educação (Ensino Pré Escolar, Ensino Básico, Secundário, Superior e Especializado)

• Segurança, Bombeiros e Protecção Civil

• Intervenção Social e Saúde (Incluí Gerontologia, Família, Comunidade e Voluntariado)

• Informação, Documentação e Divulgação, Imagem, Relações Públicas, Comunicação Social

• Ambiente, Biodiversidade, Áreas Protegidas, Espaços Verdes

• Higiene e Limpeza, Veterinária e Saúde Animal e Áreas Regulamentares da Caça, Pesca e Florestas

• Juventude

• Ordenamento Territorial e Geografia Municipal; Urbanismo -  Centro Histórico e Habitação - Urbanismo e Desenvolvimento Urbano e Rural (Incluí Obras Particulares e Fiscalização) Empreitadas, Planeamento Regional, Plano CCDR-LVT; Plano Director Municipal

• Inovação, Empreendedorismo (Inclui Artesanato), Emprego, Formação Profissional e Certificação da Qualidade

• Tecnologia e Ciência, Energia, Ciência e Investigação

• Cooperação Regional, Nacional e Internacional (Inclui Geminações e Relações Inter-Municipais)

• Informática, Novas Tecnologias e Espaço Público
  

• Lei N.º 159/99 de 14 de Setembro

Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais

• Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro

Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.

• Lei N.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro

• Equipamento Rural e Urbano
• Energia
• Transportes e Comunicações
• Educação
• Património Cultura e Ciência
• Tempos Livres e Desporto
• Saúde
• Acção Social
• Habitação
• Protecção Civil
• Ambiente e Saneamento Básico
• Defesa do Consumidor
• Promoção do Desenvolvimento
• Ordenamento do Território e Urbanismo
• Polícia Municipal
• Cooperação Externa

• Equipamento Rural e Urbano
• Abastecimento Público
• Educação
• Cultura, Tempos Livres e Desporto
• Cuidados Primários de Saúde
• Acção Social
• Protecção Civil
• Ambiente e Salubridade
• Desenvolvimento
• Ordenamento Urbano e Rural
• Protecção da Comunidade

 

http://www.dgaa.pt/legis/default.aspx

Através de um simples link, todos os cidadãos podem obter os diplomas regulamentares, área por área (Direcção Geral das Autarquias Locais).